Magna Concursos
1407270 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Segundo a Lei 8666/93 e suas alterações, referentes à seção III – Da Alteração dos Contratos, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - unilateralmente pela Administração, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

III - por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

É(São) verdadeiro(s) o(s) caso(s)

 

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Analista Ambiental - Engenharia Civil

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