Considera-se criança pessoas com menos de dezessete anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança as pessoas com até dezessete anos de idade.

A Lei considera criança as pessoas com menos de 12 anos de idade e adolescente aqueles com até 16 anos completos.

A Lei não especifica a idade, só se refere a crianças e adolescentes.