A regra contida no artigo 130 do CTB não se aplica a veículos de uso bélico.

O primeiro licenciamento deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias do registro.

O primeiro licenciamento deverá ser feito no prazo máximo de 30 dias do registro.

No caso de transferência de residência ou domicílio, não é válido o licenciamento de origem, mesmo durante o exercício.

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, excetuado as multas aplicadas quando o condutor não era o proprietário veículo.