além de cargos e empregos públicos na estrutura da administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei ainda estabelecerá casos de contratação de agentes públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que cada ente federativo tem competência autônoma para legislar sobre o tema