Magna Concursos
656145 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Não sendo possível ao Município, conceder o acesso imediato à informação, deverá manifestarse a respeito da consulta, em prazo:

 

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