Questão 4231174

4231174 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia de Produção
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Na elaboração das especificações técnicas para aquisição de equipamentos industriais, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que a Administração poderá indicar marca ou modelo, quando

houver justificativa formal, por necessidade de padronização ou de compatibilidade com padrões já adotados pela Administração.

a escolha estiver fundamentada na maior vida útil estimada do equipamento, ainda que existam soluções equivalentes de outros fabricantes.

o equipamento possuir maior participação no mercado nacional e apresentar histórico consolidado de utilização na Administração Pública.

a indicação tiver por objetivo uniformizar as especificações técnicas entre os licitantes e simplificar a comparação das propostas apresentadas.

a Administração demonstrar que a marca indicada corresponde ao equipamento de maior desempenho disponível para a finalidade pretendida.

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