De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e posteriores emendas constitucionais, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Portanto o plano diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de