Considere a situação hipotética: Um cidadão italiano, após ter cometido crime no Brasil, foge para a Itália, a fim de não ser preso no Brasil e, por ser italiano, é negada a sua extradição. Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

Considere a seguinte situação: expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Tício. Os policiais responsáveis pela prisão, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, descobriram que ele estava em sua casa. Nesse caso, o mandado não deve ser cumprido imediatamente, pois a Constituição da República não permite o ingresso dos policiais em imóveis residenciais à noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.

Considere a seguinte situação: um agente de trânsito municipal lavrou um auto de infração em desfavor de determinado cidadão. Concluído o preenchimento do auto, o agente da autoridade de trânsito solicitou ao cidadão que desse o seu ciente com sua assinatura no campo do auto destinado a esse fim. O cidadão recusou-se a assinar o auto, oportunidade em que o agente obrigou o cidadão a assinar o referido documento em razão do dever de cumprir ordem emanada da autoridade competente. Nesse caso, não agiu corretamente o agente de trânsito.

Considere a seguinte situação: um agente municipal é suspeito de estar subtraindo para si bens públicos municipais sob sua guarda. Nesse caso, pode a Chefia da Guarda Municipal, na defesa do patrimônio público, “grampear” o telefone do órgão municipal em que o agente suspeito exerça a função de guarda patrimonial, com o intuito de comprovar as irregularidades através da interceptação telefônica das conversas, já que o telefone grampeado pertence ao Poder Público Municipal.

Considere o seguinte caso: determinado grupo de pessoas decide fazer um manifesto em uma praça, às margens de uma via pública, de forma pacífica e sem armas, com aviso prévio à autoridade competente. Nesse caso, não pode a Guarda Municipal intervir para encerrar o manifesto, ainda que cause certo transtorno ao trânsito, pois a Constituição Federal assegura a todos, nessas condições, o direito de reunião.