Magna Concursos
3135670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Lauro, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro quando lã seus genitores se encontravam a passeio, não tendo sido registrado em repartição brasileira competente. Atingida a maioridade, Lauro passou a residir no Brasil, sendo cogitado exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação ao cargo mencionado, Lauro

 

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