imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais incontestáveis tornar-se incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da União, por desídia, condescendência ou má-fé.

a manutenção do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da irregularidade e normalização do serviço, quando deixar de cumprir, dentro de oito dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens.

desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo, ainda, o saldo destas ao Estado, como receita da União.

desconto das importâncias que se refiram a quaisquer erros que deram origem a prejuízos ao Estado ou a terceiros.

desconto das importâncias pagas indevidamente.