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Respondida
625358
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Quanto aos atos administrativos, é
correto
afirmar:
A
Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
B
Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
C
Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
D
Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei
stricto sensu
.
E
Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei
stricto sensu
.
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