A moderna compreensão filosófica do direito, marcada pela normatividade e constitucionalização dos princípios gerais do direito e pela hegemonia normativa e axiológica dos princípios, com a conseqüente substituição, no direito administrativo, do princípio da legalidade pelo princípio da juridicidade, demanda, por um lado, uma redefinição da discricionariedade, e, por outro lado, conduz a uma redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública.

Germana de Oliveira Morais. Controle jurisdicional da administração

pública. 2.ª ed. São Paulo: Dialética, p. 197-8 (com adaptações).

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue o item seguinte.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.