De acordo com o art. 34, parágrafo único da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, são consideradas leis complementares:

I. O Código de obras.

II. A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais.

III. O Código Tributário do Município.

IV. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

É correto o que se afirma em: