Em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica, são diretrizes da alimentação escolar:

I. A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede privada de educação básica.

II. A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.