Questão 857929

857929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

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