Questão 3306845

3306845 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

Não há previsão de concessão de remissão à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Há previsão de concessão de remição à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não se tipificando os atos análogos à contravenção penal.

O adolescente poderá ser privado de sua liberdade caso ocorra flagrante de ato infracional.

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