871572
Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo o Código de Normas do Estado de Minas
Gerais, é vedada a recepção e protocolização de
cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes
tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.
Segundo as normas do Banco Central, os motivos que
impossibilitam o protocolo são os de números:
