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3129818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.

Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.

 

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