As emendas ao projeto de lei do plano plurianual somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com a lei orçamentária anual.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais deverão ser publicados pelo Poder Executivo, até trinta dias antes do encerramento de cada bimestre.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

O investimento cuja despesa ultrapasse um exercício financeiro não poderá ser iniciado sem lei que o autorize ou sem a prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária anual, de iniciativa do Poder Legislativo, exporá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.