Acerca do processo administrativo, julgue o item.

As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público-administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de uma carga de princípios e de valores jurídicos que se alinham com o escopo de certeza e de justiça que deve orientar a concretização de direitos.