Compete ao Estado instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

É vedado ao Estado e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.