Magna Concursos
1950239 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Alpestre-RS
Provas:

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.

Quais estão corretas?

 

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