- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Contra o acórdão que inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR
Contra o acórdão que inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR