2015310
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Monte Alegre-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Monte Alegre-RN
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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, a lei regulará a individualização da pena. Outra pena adotada na Constituição é
