A Administração Pública, em função da supremacia do interesse pública, pode modificar unilateralmente os contratos administrativos.

A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços são sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,

trabalhistas e tributários.

Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Com relação à licitação pública, somente poderão ser exigidas qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.