Magna Concursos
3062439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.

A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.

 

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