Magna Concursos
3590665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

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