Os contratos, de acordo com essa lei, poderão ser alterados em dois casos: I - unilateralmente pela Administração e II - por acordo entre as partes.

A licitação pode ser dispensada para contratações menores de R$ 150.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.

O processo de licitação possui sete fases: projeto inicial, edital de divulgação, julgamento da proposta, habilitação, recursos, implantação e avaliação.

As propostas serão desclassificadas em 3 situações: I - contiverem vícios insanáveis; II - apresentarem preços inexequíveis e III - não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

De acordo com o artigo 96 dessa lei, é vedada, por parte da autoridade competente, a solicitação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.