Em nenhuma circunstância, haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.