- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Sistema Financeiro Nacional
- Receita PúblicaIngressos tributários
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.