3344655
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:
- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
A consignação em pagamento é uma ferramenta importante para proteger os direitos do devedor, garantindo que ele possa cumprir com suas obrigações financeiras de forma apropriada, mesmo quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento. Além disso, ela também promove a segurança jurídica, evitando que o devedor seja considerado inadimplente devido a ações arbitrárias do credor. É fundamental que o procedimento seja realizado de acordo com as normas legais previstas no CPC. Considerando a ação de consignação em pagamento, assinale a afirmativa correta.