2817763
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, admitindo algumas exceções. Sobre as exceções à regra de inviolabilidade de domicílio, analisar os itens abaixo:
I. Em caso de flagrante delito.
II. Para prestar socorro.
III. Por determinação judicial, em qualquer horário.
Estão CORRETOS:
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