Os atos praticados no processo licitatório devem ser tratados em sigilo sempre, somente a gestão pública tem acesso a todos as informações incluídas no processo.

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

É exigido no processo licitatório o reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade em todos os documentos.

Os atos serão preferencialmente digitais, mas não é permitido serem produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O desatendimento de exigências formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará no seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.