fiscalização de todos os estabelecimentos nacionais que negociarem vegetais e suas partes; desimpedir a comercialização de couro, peles, lãs ou chifres quando os certificados trouxerem declaração de procedência de zonas sem quaisquer doenças.

permissão, sem restrições, do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal no território nacional; concessão de guia de livre trânsito, após inspeção dos animais.

registro ou licenciamento de produtos inseticidas ou fungicidas antes da sua venda ou exposição; reclusão de animais doentes por 40 dias, para prevenir pragas quarentenárias.

exigência do certificado de origem e de sanidade vegetal do país de origem; sacrifício de todo lote quando identificada a peste bovina e tomada de medidas profiláxicas.

realização de fumigação, expurgo ou desinfeção de vegetais e partes de vegetais, tendo como finalidade a defesa sanitáriada produção agrícola; cooperação, na assistência veterinária aos rebanhos, com orientação para vacinação e revacinação.