Consideram-se conexas as ações quando lhes são comuns as partes, a causa de pedir e o pedido.

A tutela provisória concedida por juiz absolutamente incompetente não produz qualquer efeito.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. Sendo tal domicílio incerto ou desconhecido, poderá o autor demandar em qualquer lugar.

Compete à justiça federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista da União figure como litisconsorte passivo.

As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da petição inicial não possuem o condão de alterar a competência do juízo.