Questão 3517235

3517235 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Agente da Vigilância Sanitária
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Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Exercer a vigilância sanitária, exceto em portos, aeroportos e fronteiras, sendo essa atribuição exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, e substâncias de interesse para a saúde.

Normatizar, controlar e fiscalizar serviços de interesse para a saúde.

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

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