Magna Concursos
4236468 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE
Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.
São isentas do ICMS
 

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