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2978961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4
Provas:
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

(  ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(  ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(  ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

A sequência está correta em
 

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Técnico de Arquivologia

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