Magna Concursos
2523688 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG
Provas:

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.

Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:

 

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