É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.