A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 regulamenta o planejamento familiar. O art. 9º diz que: Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção (BRASIL, 1996). Baseando-se nesse assunto, assinale a alternativa INCORRETA: