Os dados de execução orçamentária exclusivamente para os órgãos de controle interno, visando a segurança das informações fiscais.

Os relatórios de gestão fiscal, sendo facultada a divulgação dos instrumentos de planejamento a critério do Poder Executivo de cada ente da Federação.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os relatórios de execução orçamentária, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

As demonstrações contábeis e fiscais somente por meio impresso e em locais de grande circulação, para garantir o acesso da população.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo os relatórios de execução orçamentária dispensados de publicação se houver superávit primário.