Questão 727810

727810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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Assessor - Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Tendo assegurado o direito à vida, a legislação penal não pode punir todas as formas de interrupção violenta do processo vital.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas e a casa do indivíduo, ainda que em flagrante delito.

O intenso desenvolvimento de complexa rede de fichários eletrônicos, especialmente sobre dados pessoais, não constitui poderosa ameaça à privacidade das pessoas.

A Constituição, além de garantir o respeito à integridade física e moral, expressa que ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

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