Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
120 Questões
Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
120 Questões