a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado dependem de votação por maioria simples do Congresso Nacional.

a eleição para Presidente da República e Vice-Presidente da República é feita simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, para exercício de mandato presidencial de cinco anos com possibilidade de uma única reeleição.

a competência do Presidente da República de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não inclui a possibilidade de vetar projetos de emenda constitucional.

o afastamento do Presidente da República por abertura de processo para apurar crime de responsabilidade não está limitada a algum prazo temporal.

a competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais corresponde a sua atuação como Chefe de Governo.