A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito do trabalhador a percepção de seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário, não fazendo distinção entre os trabalhadores urbano, rural e doméstico.

O texto constitucional vigente proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

São considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que, no gozo de sua capacidade civil plena, optar, voluntariamente, por outra nacionalidade.

Os médicos e dentistas que se encontrem em cumprimento de serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores, sendo impedidos de votar e ser votados.