Questão 1318817

1318817 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

As medidas de proteção de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente serão acompanhadas da regularização do registro civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, mas não gozam de prioridade.

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será postergado, até que sejam apresentados os documentos necessários.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento não são isentos de multas, custas e emolumentos, caso provada a negligência da genitora.

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