O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo se encontram previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O princípio da autotutela é aquele em que a administração, em casos de necessidade e emergência, pode atuar sem a necessidade de determinação judicial.

O desvio de poder ou desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.