A publicidade sempre integra o contrato de consumo · que vier a ser celebrado, independentemente do meio de comunicação utilizado, bem corno de eventuais ambigiiidades nela contidas, as quais devem ser interpretadas em favor do adquirente.

De acordo com o Código Civil nacional, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, independentemente das circunstâncias e usos.

Apenas nas relações de consumo a publicidade abusiva sempre implica na nulidade absoluta da oferta.