Questão 1161275

1161275 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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